Consulta de Ementas
Processo: 1100851.00010006/2020-20
Data de Julgamento: 25/11/2021
Decisão: Unanimidade
Relator: Conselheira LIANE BESTETTI
Ementa:
EMENTA Nº 0051/2021-OEP: PROCESSO DISCIPLINAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE CINCO ANOS DA DATA EM QUE A PARTE TOMA CIÊNCIA DOS FATOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.